Desconto de 90% é para multas e acréscimos moratórios. Para penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, o desconto é de 70%.Reta final para o encerramento do Acordo Legal 2018, que oferece aos contribuintes baianos, até esta sexta (21), descontos de 90% em multas e acréscimos moratórios na quitação de débitos de ICMS gerados até dezembro de 2017 e inscritos ou não na Dívida Ativa, e de 70% nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias.

Para obter os descontos, o contribuinte só precisa acessar www.sefaz.ba.gov.br, clicar no banner Acordo Legal 2018 e emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), que contém código de barra para que o pagamento seja efetuado.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, o programa Acordo Legal 2018 foi estabelecido pela Lei 14.016/18, com o objetivo de permitir o fim de litígios tributários e assim reduzir o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

O programa ocorre em paralelo com ações de combate à sonegação desenvolvidas no âmbito do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos. O Cira reúne, além da Sefaz-Ba, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-Ba), o Tribunal de Justiça (TJBA), a Secretaria de Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-Ba).

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