O Núcleo do Simples Nacional da Receita Estadual lembra que a data limite para que as micro e pequenas empresas paraibanas efetuarem a opção será até a próxima quinta-feira, dia 31 de janeiro. A solicitação deve ser realizada no Portal do Simples Nacional por meio link http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/clicando em “Simples Nacional – Serviços”, “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

A Receita Estadual orienta ainda as empresas, que pretendem optar pelo Simples Nacional, para que façam antes uma consulta prévia por meio do portal da SER-PB ou nas repartições fiscais do Estado para saber se há alguma pendência na inscrição estadual até o dia 31 de janeiro e assim evitar indeferimentos no ato da opção do Simples Nacional. Pendências regularizadas a partir de 1º de fevereiro de 2019 não poderão reverter o indeferimento de opção. Se deferida, o regime simplificado de tributação vai considerar a data retroativa de 1º de janeiro.

Consulta da situação da empresa junto à SER-PB – As empresas com inscrição estadual na Paraíba podem fazer consultas na página da SER/PB para realizar consulta e tomar ciência se existe alguma pendência impeditiva por meio do link https://www.receita.pb.gov.br/ser/servirtual/simples-nacional/consultar-regularidade

As empresas que também foram excluídas no ano passado do Simples Nacional, devido às pendências não regularizadas no exercício de 2018, poderão voltar ao regime desde que façam a regularização em uma repartição fiscal mais próxima de seu domicílio até o dia 31 de janeiro.

A análise para deferimento é feita em conjunto pela União, Estados e Municípios, que vão levar em consideração a existência de pendências cadastrais e/ou fiscais da empresa solicitante. Deferida a opção pelo Simples nacional, o empresário deve efetuar e transmitir o cálculo dos impostos mensalmente pelo aplicativo PGDAS-D, também disponibilizado no site da Receita. O prazo de vencimento do documento de arrecadação é no dia 20 do mês subsequente.

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Fonte: http://www.e-auditoria.com.br/publicacoes/noticias/micro-e-pequenas-empresas-tem-ate-proxima-quinta-feira-31-para-fazer-opcao-do-simples-nacional/