A Configure Software está habilitada para que nos documentos fiscais (NF-e, NFC-e e MDF-e) conste CNPJ, Nome, E-mail e Telefone do Responsável Técnico pelo software emissor utilizado pelo contribuinte, conforme solicitado pela Secretaria de Estado da Fazenda, nos termos do RICMS-ES (aprovado pelo Decreto 1090-R, de 25/10/2002) e dos Decretos nº 5019-R e 2021 e nº 5049-R de 2021, informa que já se encontra em vigor, desde 01/04/2022