Não pode ser inscrito no MEI as pessoas nas seguintes situações: - Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município; - Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”); - Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.